Perícias e junta médicas para avaliação do dano em acidentes de trabalho

Os acidentes de trabalho incluem acidentes no próprio local de trabalho ou nos trajetos de ida ou de regresso do trabalho (in itinere).

Se um acidente de trabalho resultar na morte do trabalhador, é necessário apurar mais detalhes da morte através da realização de autópsia médico-legal para averiguar, entre outros, a responsabilidade do sinistro (seguradora, entidade patronal e/ou sinistrado).

Nos acidentes de trabalho no setor privado, depois da participação do acidente, o acompanhamento clínico é feito pela seguradora, que, aquando da alta, faz uma proposta de incapacidade para a profissão. Posteriormente, é feita uma avaliação por um médico perito no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) ou no Tribunal do Trabalho. Caso na tentativa de conciliação, o sinistrado e seguradora não cheguem a acordo, realiza-se uma junta médica no Tribunal do Trabalho em que pode ser levado um médico privado para representar o trabalhador. Em caso de agravamento da incapacidade, atualmente sem prazo de prescrição, realiza-se uma junta médica de revisão.

Nos acidentes de trabalho no setor público, anteriormente designados acidentes em serviço, o acompanhamento curativo é feito no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou numa instituição de saúde privada. Durante este período a respetiva incapacidade temporária para o trabalho é verificado periodicamente em junta médica do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE). Após a consolidação das lesões e a data de alta, segue-se uma junta médica da CGA para fixação da incapacidade em que pode ser levado um médico privado para representar o trabalhador. Caso o sinistrado não aceite o resultado existe a possibilidade de solicitar uma junta de recurso.

No âmbito do Direito do Trabalho, os parâmetros da avaliação do dano corporal pós-traumático têm os seguintes objetivos:

• ·distinguir entre lesões traumáticas e lesões degenerativas ou prévias
• ·distinguir entre acidente de trabalho e doença profissional
• ·verificar o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano em termos de lesões (incapacidade temporária) e sequelas (incapacidade permanente)
• ·estabelecer a data de consolidação (data a partir da qual a incapacidade temporária passa a ser considerada permanente)
• ·determinar futuras ajudas permanentes (consultas, medicamentos, cirurgias, etc.)
• ·atribuir o grau de incapacidade temporária: ITA e ITP
• ·atribuir o grau de incapacidade permanente para o trabalho: IPP, IPATH ou IPA

Nos acidentes de trabalho ou em serviço, as limitações na vida pessoal e de lazer não são valorizadas, avaliando-se apenas as sequelas geradoras de perda da capacidade de trabalho ou de ganho. As incapacidades para o trabalho incluem:

• Incapacidade temporária: atribuída quando as lesões do acidente causam limitações que, do ponto de vista funcional, impedem a realização das tarefas profissionais de forma temporária:
  • • total, designada ITA (incapacidade temporária absoluta)
  • • parcial, designada ITP (incapacidade temporária parcial)

  Decorridos 12 a 18 meses, a ITA passa a ser considerada IPA até ser definida uma data de consolidação.

• Incapacidade permanente: lesões que se consolidaram em sequelas e que afetam o exercício da profissão de forma permanente, nomeadamente:
  • • IPP (incapacidade profissional permanente), quantificável em percentagem, sendo as sequelas valorizadas de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais (anexo I) sendo que a pessoa sem sequelas vale 100%
  • • IPATH (incapacidade profissional absoluta para o trabalho habitual), atribuída juntamente com um valor de IPP definindo que o sinistrado não consegue desenvolver a sua profissão habitual
  • • IPA (incapacidade profissional absoluta para todo e qualquer trabalho), atribuída quando o sinistrado não consegue exercer a sua profissão nem outra qualquer da sua área técnica profissional

As indemnizações dependem essencialmente da consequência do acidente, isto é, se resultou na morte do trabalhador ou numa redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho que se repercute no grau de incapacidade para o trabalho. De acordo com o valor da IPP, o sinistrado na função privada recebe uma indemnização, que poderá ser paga de uma só vez (remição do capital) ou numa pensão anual vitalícia.

Os sinistrados vítimas de acidentes de trabalho por inobservâncias das medidas de segurança, podem reclamar responsabilidade criminal aos responsáveis pelo acidente e a restituição integral (restitutio in integrum) dos danos causados, sem prejuízo das quantias que lhes são devidas ao abrigo do Direito do Trabalho.

• Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Lei 98/2009 de 4.9)
• Lei dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (Decreto Lei 503/99 de 20.11)
• Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Decreto Lei 352/2007 de 23.10 – Anexo II)
• Recomendações para relatórios no âmbito do Direito do Trabalho do INMLCF
• Noção de acidente de trabalho do Diário da República
• Direitos do trabalhador em casos de acidentes de trabalho
• Participação eletrónica de acidentes de trabalho da Associação Portuguesa de Seguradores
• Informações sobre Instrução de Processo de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais da Secretaria Geral do Ministério das Finanças