Última revisão: 02/03/2023
1.1. Aceitação dos Termos de Utilização
As presentes condições têm como principal objetivo informar os utilizadores sobre os Termos e Condições Gerais (TC) pelos quais se rege a utilização do website www.honnus.com, assim como a aceitação e prestação dos nossos serviços. Aconselhamos a leitura atenta desta página. Estas estabelecem os termos e condições aplicáveis à prestação pela Globolaria Services, LDA, com sede na Rua José Perdigão, 36, 3200-010 Casal de Ermio, NIPC 514268786 dos seus serviços (“Serviço”).
1.2. Alterações aos presentes termos e condições
A Globolaria Services, Lda. (designada adiante por Honnus) reserva-se ao direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes TC. Aconselhamos a consulta periódica dos TC para verificar se ocorreram quaisquer atualizações ou modificações. Caso não concorde com algum dos termos de utilização, deverá contactar-nos através do e-mail info@honnus.com.
1.3. Direitos de propriedade intelectual associados ao website
O Utilizador entende que os conteúdos do website www.honnus.com estão protegidos por direitos de propriedade intelectual sendo obrigado a respeitar os mesmos. Não é dada permissão para transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações nele contidas.
1.4. Condições comerciais
1.4.1. Condições dos serviços
Honnus presta os seus serviços de acordo com as seguintes modalidades:
• Serviço de consultas e análises médicas documentais: o cliente entende que as consultas e análises médicas documentais são maioritariamente de carácter obrigatório previamente à realização do serviço seguinte, nomeadamente relatório, junta médica ou julgamento. As consultas e análises são realizadas com a presença de um consultor com as competências necessárias, podendo decorrer em modo presencial, videochamada ou no domicílio sendo a tipologia da mesma decidida em conjunto pelo médico coordenador e o cliente (dependente das circunstâncias do processo). As consultas têm uma duração média de 30 minutos, podendo prolongar-se até 1 hora. A Honnus entende que a tolerância de atraso às consultas é de 15 minutos para o cliente e o consultor.
• Serviços de elaboração de relatórios: o relatório poderá ser realizado para efeitos de tribunal, Instituto Segurança Social (ISS), Caixa Geral de Aposentações (CGA), certificado multiusos, seguro de vida, Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), entre outras instituições. Salvo raras exceções, os relatórios são elaborados pelo consultor que realizou a consulta e análise iniciais. A tipologia de relatório mais indicada a cada caso é indicada pelo médico coordenador dependendo das circunstâncias do processo, podendo ter de ser ajustada após a avaliação do consultor e no decurso da evolução da avaliação. O cliente compreende que os relatórios elaborados pela Honnus não garantem qualquer resultado para o fim pretendido.
• Serviço de junta médica: asseguramos a presença de consultor médico em junta médica. Os consultores médicos da Honnus representam o cliente, não podendo, contudo, assegurar qualquer resultado em sede de junta médica.
• Serviço de julgamentos: asseguramos a presença de um consultor em tribunal (presencial ou videochamada), devendo esta ser compensada através de despesas de disponibilidade e de deslocação, seja a que título for. Os julgamentos poderão exigir uma análise documental prévia para preparação do caso, caso não tenha havido relatório concluído numa fase anterior. O valor do julgamento compreende um período de até 4 horas (desde a hora marcada até ao término da audiência). As horas seguintes de julgamento são contabilizadas de forma contínua (valor/hora sob consulta), exceto 1 hora de almoço. Os consultores da Honnus representam o cliente, não podendo, contudo, assegurar qualquer resultado em sede de julgamento.
Após a receção do processo é efetuada uma pré-análise pelo médico coordenador, na qual será sugerido o encaminhamento mais adequado ao caso em concreto.
É política da Honnus não fazer qualquer tipo de alteração ou retificação aos relatórios elaborados, de modo a manter os nossos padrões de independência e isenção técnico-científica. De qualquer forma, tem até 8 dias para solicitar esclarecimentos aos relatórios (passíveis de serem cobrados), sendo que a relevância do seu pedido será analisada pelo coordenador médico e/ou consultor.
Caso não haja aceitação dos serviços no período de 90 dias após a submissão do processo, os dados do processo serão eliminados.
1.4.2. Condições dos serviços
O pagamento é realizado previamente à realização do serviço. A confirmação do agendamento do serviço só será realizada após boa cobrança. Os serviços devem ser pagos através de referência multibanco (dados disponibilizados na fatura-proforma ou fatura, enviadas ao cliente via email). A Honnus não dispõe de acordos com seguradoras, subsistemas de saúde ou outras empresas externas.
Os serviços estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 9º do CIVA.
1.4.3. Taxas
• Taxa de urgência: o prazo para aplicação da taxa de urgência é contabilizado a partir da data em que há a aceitação dos serviços pelo cliente e não da data da submissão do processo na Honnus. A taxa de urgência é aplicada se após a aceitação do serviço os serviços tiverem de ser realizados num período igual ou inferior a 10 dias (valor sob consulta).
• Taxa de complexidade: aplicável a casos de maior complexidade de acordo com a pré-análise e análise efetuada pela equipa médica. Esta taxa poderá ser aplicada no início ou no decorrer do serviço (valor sob consulta)
• Taxa de consultor de referência: sempre que o processo o exija, poderá ser sugerido ao cliente ou solicitado pelo próprio cliente, em qualquer momento do processo, que o serviço seja realizado por um consultor de referência ou de renome numa determinada área (valor sob orçamento).
• Taxa de preparação do processo: aplicável a pedidos de adiamento e reagendamento de consultas comunicados em menos de 24h (exceto se devidamente justificados por impossibilidade do cliente) e faltas a consultas; a não realização de juntas e julgamentos por motivos alheios à Honnus (da parte do tribunal ou seguradora), comunicada com menos de 72h de antecedência. As eventuais despesas de disponibilidade serão cobradas na íntegra, caso o consultor se tenha apresentado no local do serviço ou já tenha dado início à sua deslocação (valor sob consulta).
Para serviços de carácter presencial será alocado o consultor mais próximo do local do serviço. No caso de o consultor residir a 20 Km ou mais (ida/volta), a Honnus irá contactar o cliente para expor a situação.
A Honnus irá alocar o médico ou consultor mais competente ao caso em concreto e que não tenha qualquer conflito de interesse profissional, sendo que a Honnus não pode assegurar que seja alocado o mesmo consultor em todos os serviços adquiridos com a Honnus.
Na eventualidade de a Honnus não identificar um consultor com disponibilidade para assegurar determinado serviço e/ou data, esta é obrigada a partilhar com o cliente o mais breve possível.
1.5. Prestação de Serviços
Os serviços que apresentamos são independentes, pelo que são sugeridos e ajustados de acordo com as necessidades de cada caso, atendendo à documentação disponibilizada e à respetiva análise dos processos, pela equipa Honnus.
A Honnus reserva o direito de alterar as condições comerciais das modalidades de Serviço, nomeadamente os preços e os meios de pagamento disponíveis, e inclusivamente alterar as presentes Condições. Sempre que a Honnus proceder a alterações, esta entrará em contacto com os seus clientes através de email reportando tais alterações.
A Honnus não assegura em absoluto o funcionamento ininterrupto e sem erros do Serviço, obrigando-se, contudo, a desenvolver permanentemente os melhores esforços nesse sentido.
A inexistência ou falta de documentação relativa ao processo e/ou a falta de definição exata dos objetivos da avaliação são da inteira responsabilidade do cliente que submete o processo.
Todos os relatórios elaborados pela Honnus são assinados pelos médicos e consultores através de assinatura digital com validade legal definida pelo DL 62/2003 de 3 de Abril. Esta assinatura eletrónica substitui a assinatura manuscrita.
Sempre que se justifique, a coordenação médica articular-se-á com o advogado responsável pelo caso em apreço.
A coordenação médica está a cargo de médicos peritos especialistas em Medicina Legal com competência em Avaliação do Dano Corporal e/ou Peritagem Médica em Segurança Social, que acompanham os casos durante todo o processo e supervisionam todos os serviços prestados pela rede de consultores.
No decorrer do processo, os serviços podem estar sujeitos à aplicação de taxas adicionais sugeridas pela Honnus, dependentes da aceitação do cliente. O prazo normal para a entrega de relatórios varia entre 11 e 15 dias corridos (após realização da consulta e pagamento do relatório). Damos resposta a pedidos urgentes em menos de 10 dias corridos (sob consulta). Os serviços, condições e valores apresentados são válidos por 30 dias.
1.6. Como posso aderir aos serviços da Honnus?
Através do website www.honnus.com, poderá manifestar o seu interesse e intenção de adesão a serviços disponibilizados pela Honnus, usando o formulário “submeter processo”.
Os serviços elaborados pela Honnus estão disponíveis a todos aqueles – clientes privados, empresas, sociedades, entre outros – que o solicitem.
A aceitação dos serviços sugeridos, demonstram a intenção de se vincular e se for o caso, pagar por tais serviços previamente à realização dos mesmos (de acordo com o prazo estipulado pela Honnus). Aconselhamos a leitura integral das presentes condições sendo que, ao avançar com os serviços prestados pela Honnus, o utilizador consente os presentes TC e Política de Privacidade, tais como o consentimento de tratamento de dados pessoais necessário para a execução do serviço em causa.
A Honnus reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar serviços em www.honnus.com, sem qualquer tipo de penalização.
O Cliente compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas ou falsas, nomeadamente quando efetua o seu registo no Serviço.
Ao efetuar o registo, o Cliente aceita que a partir desse momento, o meio de contacto preferencial é digital, nomeadamente por email.
A aceitação dos serviços sob a forma de email pressupõe a aceitação dos referidos serviços e o respetivo pagamento dos mesmos nos prazos estipulados.
O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados e documentação transmitidos à Honnus.
1.7. Condições de suspensão ou cessação do serviço
A Honnus poderá suspender ou limitar a oferta dos seus serviços nos seguintes casos:
• Sempre que a suspensão ou limitação se mostrar necessária para assegurar a segurança da prestação do Serviço, designadamente em situações de emergência ou de força maior, para evitar interferências entre sistemas técnicos e sempre que seja necessário para assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, bem como para assegurar a manutenção da integridade da rede e da infraestrutura da Honnus, mediante notificação ao Cliente;
• Sempre que a utilização do Serviço seja impedida por facto imputável a terceiros ou nos casos em que se alterem as condições de utilização dos meios técnicos necessários à prestação do Serviço que prejudiquem a qualidade de prestação do Serviço, nomeadamente, causando interrupções, interferências ou outras graves dificuldades na sua utilização pelo Cliente;
• Inobservância grave ou reiterada, pelo Cliente, de disposições legais ou regulamentares;
• Prestação pelo Cliente de falsas declarações sobre elementos que a Honnus considere essenciais, prévia ou posteriormente ao início da prestação dos Serviço;
• Não cumprimento, por parte do Cliente, dos prazos de pagamento acordados;
• Inobservância das presentes Condições.
Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, “Força Maior” significa qualquer evento imprevisível e insuperável, alheio à vontade ou ao controlo da Honnus e que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações.
Em caso de cessação do Serviço, por qualquer motivo, o Cliente deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço.
Em caso de cessação do Serviço, por qualquer motivo, o Cliente deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço.
Nos casos de existência de contrato entre as partes, as condições de suspensão ou cessação do(s) serviço(s) decorrem conforme descrito no contrato assinado pelos mesmos.
1.8. Responsabilidade da Honnus
A Honnus será apenas responsável pelos danos diretos causados por si com dolo ou culpa grave, não sendo responsável por quaisquer danos relacionados com a substituição de bens e/ou serviços.
A Honnus não consegue garantir qualquer resultado através da realização dos seus serviços.
O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo.
1.9. Contactar a Honnus
A Honnus está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre o seu âmbito de atuação através do formulário contacto, whatsapp (962 046 426 | 8h-19h) e email (info@honnus.com).
Temos como objetivo responder aos contactos efetuados através do formulário de contacto num prazo de 24 horas (dias úteis).
A informação disponibilizada através destes meios será tratada de acordo com a nossa política de privacidade.
1.10. Informações
A informação disponibilizada no site visa essencialmente esclarecer e informar sobre aspetos relativos à atividade e aos serviços prestados pela Honnus.
As informações disponibilizadas foram submetidas a uma análise minuciosa, contudo estas têm um carácter meramente indicativo e podem sofrer alterações.
• A Honnus é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço.
• O Cliente compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados ou utilizados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
1.11. Tratamento e proteção de dados pessoais
Todos os dados facultados serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade, cuja leitura, desde já, se recomenda.
1.12. Lei Aplicável
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site é aplicável a Lei Portuguesa.
A Honnus declina qualquer responsabilidade por prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente da indevida utilização do seu website.