[Atualizado a 22/05/2025]
As presentes condições têm como principal objetivo informar os utilizadores sobre os Termos e Condições (TC) pelos quais se rege a utilização do website www.honnus.com, assim como a aceitação e prestação dos nossos serviços.
Aconselhamos a leitura atenta desta secção, cujo conteúdo estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação da prestação de serviços (adiante designada de "Serviços") da Globolaria Services, Lda, NIPC. 514268786, com sede em Rua José Perdigão, 36, 3200-010 Casal de Ermio, Lousã - Portugal.
A Globolaria Services, Lda. (adiante designada por Honnus) reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes TC.
Aconselhamos a consulta periódica dos TC para verificar se ocorreram quaisquer atualizações ou modificações. Prossiga unicamente se concordar com os termos e condições gerais aqui propostos.
O Utilizador entende que os conteúdos do website www.honnus.com estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo obrigado a respeitar os mesmos. Não é dada permissão para transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações nele contidas.
Através do website www.honnus.com, poderá manifestar o seu interesse e intenção de adesão a serviços disponibilizados pela Honnus, usando o formulário Submeter processo.
Os serviços elaborados pela Honnus estão disponíveis a todos aqueles – Utilizadores particulares, Empresas, Sociedades de advogados, entre outros – que o solicitem.
O Utilizador deve proceder à leitura integral das presentes condições, sendo que, ao avançar com a submissão do processo, através deste website, o utilizador consente com os TC apresentados, bem como com a Política de Privacidade, mas dando o seu consentimento ao tratamento dos dados pessoais necessário à execução do serviço em causa, nos termos da legislação vigente sobre proteção de dados.
Ao aceitar os serviços e honorários, o Utilizador vincula-se ao pagamento de tais serviços, pela forma e no prazo estipulados e devidamente comunicados pela Honnus. Na hipótese de haver contrato firmado com a Honnus, as condições estabelecidas no mesmo, regerão a relação entre as partes.
A Honnus reserva-se o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar serviços em www.honnus.com, sem qualquer tipo de penalização.
O Utilizador compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas, ou falsas, nomeadamente quando efetua o seu registo no Serviço.
Ao efetuar o registo, o Utilizador aceita que a partir desse momento, o meio de contacto preferencial é digital, nomeadamente, por e-mail, sendo, por esta via, que o Utilizador deve comunicar à Honnus a sua aceitação dos serviços e honorários propostos.
O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados e documentação transmitidos à Honnus, comprometendo-se a disponibilizar todos os documentos pertinentes e relevantes para a avaliação médica pericial, nos termos definidos pela Honnus, incluindo a documentação integral do processo judicial.
Os serviços que apresentamos são independentes entre si, pelo que são sugeridos e ajustados consoante as necessidades de cada caso, atendendo à documentação disponibilizada e à respetiva análise dos processos, pela equipa médica e forense da Honnus.
A Honnus reserva-se o direito de alterar as condições comerciais das modalidades de Serviço, nomeadamente os preços e os meios de pagamento disponíveis, e alterar inclusivamente as presentes Condições. O Utilizador tem como dever consultar os TC que se encontram disponíveis publicamente e online, a fim de se inteirar de eventuais alterações contratuais. Não obstante, a Honnus poderá, pontual e aleatoriamente, dar conhecimento, via e-mail, de algumas dessas alterações, aos Utilizadores.
Os serviços prestados pela Honnus dependem do respetivo pré-pagamento e a confirmação do agendamento do serviço só será realizada após boa cobrança, exceto se houver acordo firmado entre as partes, que estabeleça outra forma de pagamento.
A Honnus não assegura em absoluto o funcionamento ininterrupto e sem erros do serviço, obrigando-se, contudo, a desenvolver permanentemente os melhores esforços nesse sentido.
A inexistência ou falta de documentação completa relativa ao processo e/ou a falta de definição exata dos objetivos da avaliação são da inteira responsabilidade do Utilizador que submete o processo, assumindo, desde já, que essas faltas podem resultar em gastos adicionais.
Sempre que se justifique, a coordenação médica articular-se-á com o/a advogado/a responsável pelo caso em apreço. Ao facultar os contactos do/a advogado/a associado ao seu processo, concede à Honnus o direito de o poder contactar, para efeitos unicamente relacionados ao processo em causa.
Todos os relatórios elaborados pela Honnus são assinados pelos consultores médicos ou forenses via assinatura digital com validade legal definida pelo Decreto-lei 62/2003 de 3 de abril. Esta assinatura eletrónica substitui a assinatura manuscrita.
A coordenação médica está a cargo de médicos peritos, nomeadamente, especialistas em Medicina Legal, com competência em Avaliação do Dano Corporal e/ou Peritagem Médica em Segurança Social, que acompanham os casos durante todo o processo e supervisionam todos os serviços prestados pela rede de consultores médicos e forenses.
A rede de consultores que opera nacionalmente inclui profissionais de ciências forenses e médicos de todas as especialidades, incluindo Medicina Legal, Medicina do Trabalho, Medicina de Seguros e Traumatologia, com competência ou formação acreditada pela Ordem dos Médicos na área da peritagem médica.
A Honnus compromete-se a alocar o médico ou consultor mais competente ao caso em concreto e que não tenha qualquer conflito de interesse profissional, e numa minoria de casos pode não conseguir assegurar que seja alocado o mesmo consultor em todos os serviços seguintes adquiridos com a Honnus.
Na eventualidade de a Honnus não identificar um consultor com disponibilidade para assegurar determinado serviço e/ou data de serviço, esta comunicará tal facto ao Utilizador o mais breve possível.
A Honnus não se responsabilizará por quaisquer prejuízos que possam resultar da não comparência de consultores previamente alocados, que seja por motivos de força maior, doença ou qualquer outro motivo razoável, ou imprevisível.
Se a Honnus identificar um potencial conflito de interesses nas pretensões manifestadas pelo requerente dos seus serviços, reserva-se o direito de recusar a sua prestação. Dessa forma, assegura a manutenção da imparcialidade e ética que são indispensáveis aos serviços que oferece, garantindo, assim, a proteção dos interesses daqueles que a procuram.
6.1. Condições dos serviços
6.1.1. Utilizadores sem contratos firmados com a Honnus
Após a submissão e receção do processo é efetuada uma pré-análise pela coordenação médica, na qual será sugerido o encaminhamento pericial e o/s serviço/s mais adequado/s ao caso em concreto. Estes, com as respetivas condições e valores apresentados são válidos por 30 dias.
Após aceitação dos serviços pelo Utilizador, é feito um pré-agendamento com o/s consultor/es médico/s ou forense/s mais adequado/s ao caso e enviado uma fatura proforma.
Os serviços são pagos através dos dados de entidade e referência multibanco disponibilizados na fatura-proforma ou fatura, enviadas ao Utilizador via e-mail. Em situações muito excecionais, podemos aceitar pagamentos por transferência bancária, nomeadamente de Utilizadores com contas bancárias estrangeiras.
Todos os serviços deverão ser pré-pagos e o seu início só ocorrerá após a confirmação do pagamento.
Após a confirmação do pagamento, é feita a confirmação do agendamento do serviço, momento a partir do qual é iniciada a contabilização dos prazos (para efeitos de aplicação da taxa de urgência e entrega de relatórios).
Os nossos serviços são sujeitos a IVA de 23% e a Honnus não dispõe de acordos com seguradoras, subsistemas de saúde ou outras empresas externas.
6.1.2. Utilizadores com contratos firmados com a Honnus
As regras comerciais aplicadas aos Utilizadores que possuem contrato com a Honnus obedecem às condições estabelecidas nos respetivos contratos.
6.2 Serviços prestados
Os honorários cobrados pela Honnus são estabelecidos segundo o serviço prestado, tais como: análise de viabilidade, consulta e/ou análise documental, relatório e/ou parecer, junta médica e/ou assessoria técnica em perícias externas e julgamento. Para evitar onerar os preços de todos os serviços individuais com os custos de uma eventual presença em julgamento - já que essa necessidade é menos comum - e permitir um acesso mais facilitado aos demais serviços da Honnus, o Utilizador entende e concorda que, caso um consultor da Honnus seja solicitado a comparecer em tribunal, deverá remunerar a Honnus por tal presença.
Assim, a aceitação pelo Utilizador de qualquer serviço da Honnus implica a aceitação do pagamento dos honorários de presença de consultor em tribunal (junta médica ou julgamento), eventuais ajudas de custo e taxas aplicáveis, cujos valores podem ser informados nos termos da tabela em vigor (para consulta de preços, enviar e-mail para processos@honnus.com).
O pagamento do/s serviço/s de presença de consultor/es em Tribunal, nos termos acima descritos, deverá ser realizado pelo Utilizador dos serviços à Honnus, no caso do/s seu/s consultor/es ser/em para tal, notificado/s, seja a que título for e independentemente de quem tenha requisitado tal presença (Utilizador, outra parte ou tribunal).
Informamos que os nossos consultores devem ser designados como “consultor técnico” em Direito Penal e como “assistente técnico” em Direito Civil ou Administrativo na prestação de depoimento em audiência de julgamento, em vez de serem arrolados como testemunhas. Também asseguramos a presença dos nossos consultores durante a audição de testemunhas/peritos na figura de "assessor técnico”.
A Honnus, enquanto empresa de perícias médico-legais, não se poderá responsabilizar pela comparência de consultores em Tribunal, notificados diretamente para comparecer na qualidade de testemunhas, por tal extravasar o seu objeto comercial.
Ao aceitar os serviços, o Utilizador dos serviços da Honnus aceita pagar as eventuais taxas e ajudas de custo aplicáveis ao serviço contratado.
A Honnus presta os seus serviços conforme as seguintes modalidades:
Serviços de análise de viabilidade
Serviços de consulta e/ou análise documental
Serviços de relatório e/ou parecer
Serviços de junta médica e/ou assessoria técnica em perícias externas
Serviços de julgamento
6.3. Taxas aplicáveis
No decurso do processo e conforme a exigência, complexidade e especificidades do caso, ao valor tabelado dos serviços poderão acrescer taxas.
Ao aceitar os serviços, declara que conhece e aceita a cobrança das taxas discriminadas abaixo, cujos valores podem ser informados nos termos da tabela em vigor (para consulta de preços, enviar e-mail para processos@honnus.com).
Taxa de urgência: Aplicável para garantir que o período desde a aceitação dos serviços e respetivos honorários pelo Utilizador até ao prazo/data limite para a sua conclusão seja inferior a 10 dias corridos.
Taxa de complexidade: Aplicável no início ou no decorrer do serviço conforme a pré-análise e análise efetuada pela equipa médica. Aplica-se, nomeadamente, mas não se limitando, a serviços em que se preveja serem mais exigentes e que exijam mais tempo para a sua realização do que o habitual; processos com documentação complexa e extensa; processos de difícil defesa com responsabilidade ou nexo não assumidos previamente; processos com viabilidade baixa; nexo de causalidade ou capítulo discussão complexos; relatórios de dano com proposta de incapacidade alta, IPATH ou ajudas permanentes extensas; relatórios de seguro de vida para fins de diferentes seguros.
Taxa de consultor de referência: Aplicável aos processos que o exijam, poderá ser sugerido pela Honnus ou solicitado pelo próprio Utilizador, em qualquer momento do processo, que o serviço seja realizado por um consultor de referência ou de renome numa determinada área.
Devolução & Taxa preparação processo: Quando existe um reagendamento ou cancelamento de um serviço pago, pode haver lugar ao reembolso do valor pago na total ou parcialmente e/ou aplicação de uma Taxa de Preparação do processo que serve para compensar o trabalho administrativo da Honnus e/ou a disponibilidade do consultor para o serviço. O cliente compreende que o direito de livre-resolução de 14 dias previsto do não se aplica a serviços médicos.
Aplicável a todos os serviços pagos, com pagamento prévio ou posterior à prestação do serviço:
Suplemento de perícia: Aplicável às horas excedentes necessárias para a realização e conclusão do serviço. Valor em base horária, sendo as horas seguintes contabilizadas de forma contínua (exceto hora de almoço), da seguinte forma:
As horas excedentes serão faturadas após o serviço.
Taxa de preparação de documentação: Aplicável aos casos em que, a pedido do Utilizador ou por sugestão da Honnus, seja necessário preparar e organizar a documentação do processo nos moldes definidos pela Honnus na submissão de processo.
Ajudas de custo: Aplicável aos casos que exijam deslocação, alimentação, e pernoita, tendo em consideração a disponibilidade do consultor (sob consulta):
A Honnus compromete-se a alocar o consultor disponível mais próximo do local do serviço para serviços de carácter presencial.
A Honnus poderá, independentemente de aviso e sem que tal a faça incorrer em qualquer responsabilidade, suspender ou limitar a oferta dos seus serviços nos seguintes casos:
Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, “Força Maior” significa qualquer evento imprevisível e insuperável, alheio à vontade ou ao controlo da Honnus e que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações.
Em caso de cessação do Serviço, por qualquer motivo, o Utilizador deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço.
Nos casos de existência de contrato entre as partes, as condições de suspensão ou cessação do/s serviço/s decorrem conforme descrito no contrato assinado pelos mesmos.
A Honnus será apenas responsável pelos danos diretos, causados por si, com dolo ou culpa grave, não sendo responsável por quaisquer danos indiretos.
A Honnus não consegue garantir qualquer resultado através da realização dos seus serviços, comprometendo-se a executá-los em obediência a critérios de seriedade, isenção e independência técnico-científica.
O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo.
A Honnus está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre o seu âmbito de atuação através do formulário contacto, telemóvel ou WhatsApp (962 046 426 das 8h às 19h) e e-mail (info@honnus.com).
Temos como objetivo responder aos contactos efetuados através do formulário de contacto num prazo de 24 horas úteis.
A informação disponibilizada através destes meios será tratada consoante a nossa Política de Privacidade.
A informação disponibilizada no website visa essencialmente esclarecer e informar sobre aspetos relativos à atividade e aos serviços prestados pela Honnus.
As informações disponibilizadas foram submetidas a uma análise minuciosa, contudo estas têm um carácter meramente indicativo e podem sofrer alterações.
A Honnus é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço prestado, nomeadamente, mas não se limitando a, relatórios, pareceres, esclarecimentos e demais registos de consulta, análise documental, junta médica e julgamento.
O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados ou utilizados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
Todos os dados pessoais facultados serão tratados conforme o estabelecido na Política de Privacidade, cuja leitura, desde já, se recomenda.
Se é a pessoa a ser avaliada, declara que, ao submeter um processo, consente e está informada dos procedimentos relativos à avaliação médica pericial a ser realizada por médico prestador da Honnus - empresa prestadora de serviços na área de peritagens médico-legais e forenses, pessoa coletiva n.º 514268786.
Se é empresa ou pessoa que submete o processo em nome da pessoa a ser avaliada, ao submeter um processo, declara que obteve o consentimento prévio da pessoa a ser avaliada ou atua como o seu representante legal ou com plenos poderes para o efeito. Garante, ainda, que a pessoa a ser avaliada está devidamente informada sobre os procedimentos relativos à avaliação médica pericial a ser realizada por médico prestador da Honnus - empresa prestadora de serviços na área de peritagens médico-legais e forenses, pessoa coletiva n.º 514268786. Declara ainda que exime a Honnus de qualquer responsabilidade ou reclamação da pessoa a ser avaliada relacionado ao consentimento, bem como as prestações das informações sobre os procedimentos relacionados com a perícia médica.
A pessoa ou entidade que solicita os serviços e submete o processo é considerada responsável pelos dados fornecidos, pela aceitação dos serviços e pelo pagamento correspondente. Os serviços serão faturados a essa pessoa ou entidade com base nas informações fiscais introduzidas, após validação pela Honnus.
A pessoa ou entidade que solicita os serviços declara que:
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização deste website é aplicável a Lei Portuguesa.
A Honnus declina qualquer responsabilidade por prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir, direta ou indiretamente, da indevida utilização do seu website.