Perícias médicas de psiquiatria e psicologia forense
Sabia que se tiver dano psiquico é fundamental ter um perito em psiquiatria forense a representá-lo?
Conte com a nossa equipa de peritos em psiquiatria, psicologia e neuropsicologia para obter a justa compensação e contestar as perícias do INML.
Em que situações se faz um parecer de psicologia ou psiquiatria forense?
- Acidentes ou doenças profissionais com sequelas psíquicas
- Inimputabilidade e perigosidade em casos de crimes
- Incapacidades dos maiores (regime do maior acompanhado)
- Regulação do exercício de responsabilidades parentais
- Personalidade e neuropsicologia
- Declarações para memória futura
- Capacidade testamentária e de testemunho
Como podemos ajudar?
- 1ª Fase
- Análise médica documental
- Videoconsulta com examinando
- 2 ª Fase, se viável
- Relatório de avaliação psiquiátrica ou psicológica
- Presença de um consultor médico ou forense em tribunal
Quem analisa o meu caso?
- Médico psiquiatra competente em psiquiatria forense, avaliação do dano na pessoa, Segurança Social ou doenças profissionais
- Psicólogo forense ou neuropsicólogo
- Se necessário, consultores de outras especialidades médicas, como neurologia, pedopsiquiatria, neurorradiologia, neurofisiologia ou neurocirurgia
Quais as vantagens da nossa perícia?
- Tem valor legal em tribunal
- É uma segunda opinião médica, contra perícia ou levanta a dúvida junto do juiz
- Garante maior rigor e probabilidade de sucesso em tribunal
- Asseguramos uma resposta rápida em prazos urgentes
Informações úteis
Avaliação do dano psíquico
Avalia-se a psicopatologia, as funções cognitivas ou a personalidade da pessoa para estabelecer o nexo de causalidade entre um determinado evento traumático e um dano psíquico, do qual resulte incapacidade permanente para as atividades da vida diária e para o exercício da profissão, para efeitos de indemnização, subsídios sociais, reforma ou seguro de vida em contexto de Direito Penal, Civil, Trabalho ou Administrativo.
A avaliação neuropsicológica na avaliação do dano psíquico justifica-se pela quantificação do défice cognitivo pós-traumático, frequente nomeadamente nos traumatismos crânio-encefálicos.
Avaliação sobre (in)imputabilidade e perigosidade em virtude de anomalia psíquica
Avalia-se em Direito Penal (art. 159º do Código do Processo Penal) se, devido a anomalia psíquica, a pessoa tem capacidade de avaliação da ilicitude dos seus atos e capacidade de determinação. Pode ser necessária uma avaliação do risco de violência.
Avaliação ao abrigo do regime do maior acompanhado
Anteriormente designada interdição/inabilitação, avalia-se, de acordo com o art. 138º do Código Civil, se a pessoa tem capacidade total ou parcial de se gerir a si própria e os seus bens.
Avaliação psicológica ao abrigo da lei tutelar educativa
No âmbito do Direito de Família e Menores, avalia-se jovens entre os 12 e os 16 anos de idade que tenham cometido atos qualificados como crime pela lei penal.
Avaliação psicológica ao abrigo da organização tutelar de menores (art. 178º do Decreto Lei 314/78 de 27.11), do regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008 de 31.10) e do regime geral do processo tutelar cível (Lei 141/2015 de 8.9)
No âmbito do Direito de Família e Menores, avaliam-se as competências parentais, o conflito entre progenitores e o seu impacto nos menores e o ajustamento psicológico dos progenitores e dos menores envolvidos. Para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, pode ser necessário incluir recomendações de regime de visitas ou do tipo de guarda mais adequada.
Avaliação psicológica ao abrigo da lei de proteção de crianças e jovens em risco
No âmbito do Direito de Família e Menores e de acordo com a Lei 147/99 de 1.9, a avaliação é feita nos casos em que os pais ou os representantes legais do menor ponham em perigo a sua saúde, segurança, formação ou desenvolvimento, nomeadamente quando há suspeita de maus‑tratos físicos ou psicológicos, negligência ou abuso sexual.
Avaliação sobre a personalidade
Avalia-se, de acordo com art. 160º do Código do Processo Penal, a personalidade do alegado agressor ou da vítima para compreender o seu funcionamento psicológico e o seu grau de socialização, independente de causas patológicas. Pode ser necessária uma avaliação da perigosidade.
Avaliação neuropsicológica
Avaliam-se os défices cognitivos decorrentes de traumatismo ou doença natural. São realizados por psicólogos com formação especifica e permitem a valorização do dano psíquico em casos de acidentes ou obtenção de invalidez/reforma.
Acompanhamento de vítimas em declarações para memória futura
De acordo com o art. 271º do Código do Processo Penal, a vítima pode ser acompanhada por um perito em tribunal neste tipo de declarações, sobretudo em casos que envolvam menores, nomeadamente em casos de abusos sexuais.
Avaliação da capacidade e dever de testemunhar
Avalia-se, conforme o art. 131º do Código do Processo Penal, se a pessoa tem capacidade ou competência para testemunhar, ou seja, se é capaz de fornecer um testemunho válido.
Avaliação da capacidade de testamentar
Avalia-se, conforme o art. 2188º do Código Civil, se a pessoa tem ou tinha competências para fazer testamento, quer em vida quer depois da morte.
Avaliação ao abrigo da lei de combate à droga
Avalia-se no contexto do Direito Penal (art. 52º do Decreto Lei 15/93 de 22.1) se, devido a anomalia psíquica, o alegado toxicodependente tem capacidade de avaliação da ilicitude dos seus atos e capacidade de determinação. A avaliação inclui pesquisa de determinadas substâncias estupefacientes e respetiva interação bioquímica e psicofarmacológica.
Legislação e ligações úteis
- Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3)
- Código do Processo Penal (Decreto Lei 78/87 de 17.2)
- Lei de Combate à Droga (Decreto Lei 15/93 de 22.1)
- Código Civil (Decreto Lei 47344/66 de 25.11)
- Código do Processo Civil (Lei 41/2013 de 26.6)
- Lei Tutelar Educativa (Lei 166/99 de 14.9)
- Organização tutelar de menores (Decreto Lei 314/78 de 27.11)
- Regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008 de 31.10)
- Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei 141/2015 de 8.9)
- Lei de proteção de crianças e jovens em risco (Lei 147/99 de 1.9)
- Regime jurídico do maior acompanhado (Lei 49/2018 de 14.8)
- Capacidade e dever de testemunhar (artigo 131º do Código Penal)
- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense do Ministério da Justiça
- Regulação do exercício das responsabilidades parentais do Ministério Público
- Guia do Maior Acompanhado do Ministério da Justiça
Perguntas sobre o nosso processo
Quem pode pedir uma perícia de psicologia ou psiquiatria forense?
A própria pessoa a ser avaliada, vítima ou arguido, os familiares do lesado ou do falecido, o advogado do processo ou o gestor do processo da empresa, embora nestes processos seja sempre importante haver uma comunicação estreita com o advogado.
Quais são os prazos de resposta e realização do serviço?
A sugestão do serviço é feita sem custos e enviada por email até 48 horas (ou 24 horas, em casos urgentes) após a submissão do processo.
O serviço é realizado entre 11 e 15 dias corridos após o seu pagamento. Damos resposta a pedidos urgentes em menos de 10 dias corridos (sob consulta).
Qual a documentação que devo anexar quando submeto o processo?
Em caso de assédio, anexar:
- Se existentes, relatórios de neurologia, psiquiatria, psicologia e/ou neuropsicologia > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Relatórios ou exames recentes relativos à história de abuso/violência > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Em caso de capacidade de testemunho, anexar:
- Se existentes, relatórios de neurologia, psiquiatria, psicologia e/ou neuropsicologia > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Em caso de capacidade testamentária, anexar:
- Se existentes, relatórios de neurologia, psiquiatria, psicologia e/ou neuropsicologia > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Em caso de inimputabilidade, anexar:
- Se existentes, relatórios de neurologia, psiquiatria, psicologia e/ou neuropsicologia > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Em caso de regime maior acompanhado, anexar:
- Se existentes, relatórios de neurologia, psiquiatria, psicologia e/ou neuropsicologia > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Em caso de responsabilidade parental, anexar:
- Documentação relativa à especialidade de pedopsiquiatria e/ou psicologia/ neuropsicologia, incluindo Relatório psicológico que faz o acompanhamento da criança (se existente);
- Informação do jardim de infância/escola com informação sobre a criança e respetivo comportamento;
- Todas as peças processuais / informação / decisão / convocatória do tribunal;
- Acordo de Regulação de responsabilidades parentais;
- Documento com enquadramento e histórico cronológico do caso;
- Lista de quesitos a serem respondidos;
- Consentimento assinado por ambos os progenitores/ representantes legais, a pedir em consulta.
Caso a entidade a quem pede o acesso a documentos, se recuse ou não dê resposta no prazo de 10 dias úteis, pode apresentar queixa em 20 dias corridos à CADA https://www.cada.pt/.