Prestamos uma segunda opinião médica para efeitos de Tribunal do Trabalho ou Caixa Geral de Aposentações, na qual se discutem os pontos determinantes da avaliações de dano realizadas previamente.
O que fazemos?
Fazemos uma avaliação médico-legal independente e imparcial do dano físico ou psíquico causado por um acidente de trabalho do qual tenha resultado incapacidade para o trabalho.
Apoio na contestação, elaboração de quesitos, análise de outras perícias e outros esclarecimentos.
Num prazo máximo de apenas 7 dias, produzimos um relatório de dano corporal.
Comparência de médico em junta médica, julgamento ou como consultor técnico.

Quais as Vantagens?
A avaliação pode ser feita em consulta por videochamada ou presencial.
A avaliação é realizada por uma equipa independente, que integra médicos peritos competentes em dano corporal, garantido o maior rigor e a maior isenção.
Obtenção de relatório pericial e comparência de médico em tribunal.
A informação produzida repercute-se no valor da indemnização, de acordo com o grau da incapacidade permanente e outras incapacidades atribuídas.
A independência e o rigor da nossa avaliação reduzem a litigância ao auxiliar as partes envolvidas a chegar a acordo relativamente a uma indemnização justa e adequada, permitindo uma mais rápida resolução pré-judicial que evita que o caso vá a julgamento.
Equipa envolvida
A avaliação é realizada por médico especialista em medicina legal ou por outros médicos especialistas com formação ou competência em avaliação de dano corporal, nomeadamente, da área de ortopedia ou neurocirurgia.
Em que situações se faz?
Sector privado — quando não há acordo entre a seguradora e o sinistrado, assegura-se presença em junta médica no Tribunal do Trabalho.
Sector público — quando se pretende a defesa de um caso em apreciação por junta médica da ADSE ou da CGA.

Informações úteis
Acidentes de trabalho
Os acidentes de trabalho incluem acidentes no próprio local de trabalho ou nos trajetos de ida ou de regresso do trabalho (in itinere). Se for simultaneamente um acidente de viação, pode ser também avaliado pericialmente no âmbito do Direito Civil.
Se um acidente de trabalho resultar na morte do sinistrado, é necessário apurar mais detalhes da morte através da realização de autópsia médico-legal para averiguar, entre outros, a responsabilidade do sinistro (seguradora, entidade patronal e/ou sinistrado).
Acidentes de trabalho no sector privado — o acompanhamento clínico é feito pela seguradora, que, aquando da alta, produz uma proposta de incapacidade, seguida de avaliação no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) ou no Tribunal do Trabalho. Caso a tentativa de conciliação entre o sinistrado e seguradora não chegue a acordo, realiza-se uma junta médica no Tribunal do Trabalho Em caso de agravamento da incapacidade, atualmente sem prazo de prescrição, realiza-se uma junta médica de revisão.
Acidentes de trabalho no sector público (anteriormente designados acidentes em serviço) — o acompanhamento é feito no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou numa instituição de saúde privada e é verificado periodicamente em junta médica do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE). Após a data de alta, segue-se uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para fixação da incapacidade, com possibilidade de junta de recurso, caso o sinistrado não aceite o resultado.
Avaliação
No âmbito do Direito do Trabalho, os parâmetros da avaliação do dano corporal pós-traumático têm os seguintes objetivos:
. distinguir entre lesões traumáticas e lesões degenerativas
. distinguir entre acidente de trabalho e doença profissional
. verificar o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano em termos de lesões (incapacidades temporárias) e sequelas (incapacidades permanentes)
. estabelecer a data de consolidação (data a partir da qual a incapacidade temporária passa a ser considerada permanente)
. determinar futuras ajudas permanentes (técnicas, medicamentosas, etc.)
. atribuir ou agravar o grau de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (ITA, ITP, IPP, IPATH e IPA)
Incapacidades
As incapacidades para o trabalho incluem:
Incapacidade permanente — lesões que se consolidaram em sequelas e que afetam o exercício da profissão, nomeadamente:
. IPP (incapacidade profissional permanente) — quantificável em percentagem, as sequelas são valorizadas de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais (anexo I)
. IPATH (incapacidade profissional absoluta para o trabalho habitual)
. IPA (incapacidade profissional absoluta para todo e qualquer trabalho)
Incapacidade temporária — atribuída quando o acidente causa limitações que, do ponto de vista funcional, impeçam a realização das tarefas profissionais de forma:
. total – ITA (incapacidade temporária absoluta)
. parcial – ITP (incapacidade temporária parcial)
Decorridos 12 a 18 meses, a ITA passa a ser considerada IPA até ser definida uma data de consolidação.
Indemnizações
As indemnizações decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais dependem essencialmente da consequência do acidente ou da doença, isto é, se resultou na morte do trabalhador ou numa redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho que se repercute no grau de incapacidade para o trabalho. De acordo com o valor homologado da IPP, o sinistrado recebe uma indemnização, que poderá ser paga de uma só vez (remição do capital) ou numa pensão anual vitalícia.
Os sinistrados vítimas de acidentes de trabalho por inobservâncias das medidas de segurança, podem reclamar responsabilidade criminal aos responsáveis pelo acidente e a restituição integral (restitutio in integrum) dos danos causados, sem prejuízo das quantias que lhes são devidas ao abrigo do Direito do Trabalho.
Legislação útil
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Lei 98/2009 de 4.9)
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (Decreto Lei 503/99 de 20.11)
Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12.2)
Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Decreto Lei 352/2007 de 23.10 – Anexo II)
Ligações úteis
Recomendações para relatórios no âmbito do Direito do Trabalho (INMLCF)