Perícias médico-legais de agressão e assédio
Sabia que a violência vai além dos maus-tratos físicos e inclui abuso sexual, bullying, assédio laboral ou psíquico?
Com o nosso relatório pericial médico de agressão podemos defender a sua causa e a ajudar na obtenção da respetiva indemnização.
Em que situações se faz um parecer independente?
- Avaliação inicial do dano corporal físico e/ou psíquico pós violência
- Segunda opinião médica por não se concordar com a perícia do dano ou autópsia do Instituto Nacional de Medicina Legal
- Presença de consultor técnico em julgamento do crime
Como podemos ajudar?
- 1ª Fase
- Análise médica documental, incluindo relatório de autópsia ou perícia do dano corporal
- Consultas com advogado e vítima ou agressor
- 2 ª Fase, se viável
- Parecer médico
- Presença em tribunal de um consultor médico ou forense
Quem analisa o caso?
- Médico especialista em medicina legal
- Se necessário, consultores de outras áreas médicas, como Psiquiatria ou Psicologia Forense, ou forenses, como Toxicologia ou Biologia Forense
Quais as vantagens da nossa perícia?
- Tem valor legal em tribunal
- É uma segunda opinião médica, contra perícia ou levanta a dúvida junto do juiz
- Pode ajudar ou evitar condenação do arguido
- Asseguramos uma resposta rápida em prazos urgentes
Informações úteis
Quais os objetivos de uma avaliação do dano corporal?
Os parâmetros de avaliação de dano numa perspetiva de avaliação tridimensional no âmbito do Direito Penal são:
- estabelecer o nexo de causalidade entre o trauma e o dano
- descrever as lesões físicas e psíquicas decorrentes desse evento
- estabelecer os períodos de doença para o trabalho geral e profissional
- estabelecer se resultaram sequelas enquadráveis no crime de ofensa à integridade física simples ou grave
- avaliar o risco inerente em que se encontra a vítima
Crime de ofensas à integridade física simples e grave
As agressões são tipificadas no Código Penal, de acordo com os artigos 143º a 151º, como ofensas à integridade física.
A ofensa à integridade é enquadrada como grave (art. 144º) e tem uma punição mais severa se a vítima:
- ficar privada de um órgão ou membro importante ou fique grave e permanentemente desfigurada
- vir suprimida ou gravemente afetada a sua capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem
- sofrer doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável
- ficar em perigo de vida
Violência doméstica
Maus-tratos físicos ou psíquicos como castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais (artigo 152º do Código Penal) e é um crime público. Ocorre em contexto de relações familiares ou equiparadas, incluindo relações de intimidade.
Stalking
Comportamentos persistentes de assédio, visando perturbar e alarmar a vítima, que podem tornar-se progressivamente mais intimidatórios e perigosos, como enviar repetidamente emails ou mensagens, fazer repetidamente telefonemas, tentar persistentemente aproximações físicas, esperar a vítima em determinados locais ou fazer cyberstalking.
Maus tratos de crianças e idosos
Segundo o artigo 152º-A do Código Penal, o crime de maus-tratos prevê abusos físicos ou psíquicos, incluindo ofensas sexuais, contra vítimas em contextos extrafamiliares, como instituições ou relações de cuidado. Trata-se de um crime público.
Violência sexual
Todos os atos de natureza sexual cometidos por um ou vários agressores contra outra pessoa, sem o seu consentimento ou desejo, em contexto intra ou extrafamiliar.
O abuso ou a violência podem ser perpetrados contra vítimas adultas, crianças ou adolescentes e enquadram-se em: crimes contra a liberdade sexual (art. 163º a 170º) e crimes contra autodeterminação sexual (art. 171º a 179º)
Bullying
Forma de violência intencional e contínua em meio escolar, contra uma ou várias pessoas, com o objetivo de assustar, humilhar e intimidar as vítimas. Pode incluir abusos físicos, sexuais, verbais, sociais, cyberbullying ou bullying homofóbico. É um crime público.
Mobbing
Assédio moral como forma de violência psíquica em contexto de instituição pública ou privada, praticada contra um trabalhador por um superior hierárquico ou colega, independentemente da idade ou sexo da vítima.
Legislação e ligações úteis
- Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3)
- Código do Processo Penal (Decreto Lei 78/87 de 17.2)
- Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Lei 104/2009 de 14.9)
- Estatuto da vítima (Lei 130/2015 de 4.9)
- União de Mulheres Alternativas e Resposta (UMAR)
- Associação de Mulheres Contra a Violência (AMVC)
- Associação de Apoio à Vítima (APAV)
- Pedir perícia em crime de violência doméstica do Ministério da Justiça
- Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (Lei nº 57/2021 de 16.8)
- Pedir perícia em crime sexual em menor do Ministério da Justiça
- Pedir perícia em maus tratos de crianças do Ministério da Justiça
Perguntas sobre o nosso processo
Quem pode pedir uma avaliação de dano em casos de violência ou agressão?
A própria pessoa a ser avaliada (vítima ou agressor), os familiares do lesado ou do falecido, o advogado do processo, embora nestes processos seja sempre importante haver uma comunicação estreita com o advogado.
Quais são os prazos de resposta e realização do serviço?
A sugestão do serviço é feita sem custos e enviada por email até 48 horas (ou 24 horas, em casos urgentes) após a submissão do processo.
O serviço é realizado entre 11 e 15 dias corridos após o seu pagamento. Damos resposta a pedidos urgentes em menos de 10 dias corridos (sob consulta).
Qual a documentação que devo anexar quando submeto o processo?
- Relatórios ou exames recentes relativos à história de abuso/violência > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital, ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Se existente, relatório de autópsia e dos respetivos exames complementares > solicitar junto do Instituto de Medicina Legal.
- Se existente, Relatório de avaliação do dano em Direito Penal do INML > solicitar junto do Tribunal.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
Caso a entidade a quem pede o acesso a documentos, se recuse ou não dê resposta no prazo de 10 dias úteis, pode apresentar queixa em 20 dias corridos à CADA https://www.cada.pt/.
Em que situações podemos elaborar uma avaliação médico-legal?
- Violência doméstica e outras agressões
- Abusos e Maus-tratos de crianças e idosos
- Violência sexual
- Bullying
- Mobbing ou assédio moral
- Stalking