Agressões e violência doméstica

O que fazemos?

Fazemos uma avaliação médico-legal objetiva e rigorosa do dano corporal físico e psíquico, em situações de agressões, violência doméstica, maus-tratos, violência sexual, bullying ou mobbing.

Num prazo máximo de apenas 7 dias, elaboramos um relatório.

Comparência de médico em tribunal.

Quais as Vantagens?

A avaliação pode ser feita em consulta por videochamada ou presencial.

O parecer médico independente produzido e a presença de médico em tribunal auxiliam o tribunal a enquadrar juridicamente as situações de violência interpessoal (tipo de crime), para a realização da acusação ou determinação da pena.

Apoio na contestação, elaboração de quesitos, análise de outras perícias e outros esclarecimentos.

A nossa avaliação regista as consequências do ato criminoso e avalia a situação física e psíquica do ponto de vista médico, pois a vítima poderá necessitar de cuidados especiais, cuidados curativos ou exames específicos.

Asseguramos o total sigilo das informações prestadas, com o adequado respeito pela vida privada e íntima da vítima.

Equipa envolvida

A avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar composta por médico especialista em medicina legal, apoiado por consultores de outras áreas, como psiquiatria ou psicologia forense em casos com dano psíquico, ou consultores de ciências forenses, como toxicologia forense, serviço social forense ou biologia forense, de acordo com o caso em concreto.

Em que situações se faz?

Quando se pretende uma primeira avaliação do dano corporal físico e psíquico ou quando se discutem elementos não fundamentados ou pouco claros da perícia de dano efetuada no INMLCF em casos que envolvam:
. agressões
. violência doméstica e stalking
. violência sexual
. maus-tratos de crianças e idosos
. bullying
. mobbing

Informações úteis

Serviços pro bono
Porque este é um tema sensível para nós, a HONNUS presta os seus serviços de forma gratuita a todas as vítimas de violência doméstica e a todos os menores de idade vítimas de violência.

Avaliação
Os parâmetros de avaliação de dano numa perspetiva de avaliação tridimensional no âmbito do Direito Penal são:
. estabelecer o nexo de causalidade entre o trauma e o dano
. descrever as lesões físicas e psíquicas decorrentes desse evento
. estabelecer os períodos de doença para o trabalho geral e profissional
. estabelecer se resultaram sequelas enquadráveis no crime de ofensa à integridade física simples ou grave
. avaliar o risco inerente em que se encontra a vítima

Agressões
As agressões são tipificadas no Código Penal, de acordo com os artigos 143º a 151º, como ofensas à integridade física.

A ofensa à integridade é enquadrada como grave (art. 144º) e tem uma punição mais severa se a vítima:
. ficar privada de um órgão ou membro importante ou fique grave e permanentemente desfigurada
. vir suprimida ou gravemente afetada a sua capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem
. sofrer doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável
. ficar em perigo de vida

Violência doméstica
O artigo 152º do Código Penal, que define o crime de violência doméstica, inclui maus-tratos físicos ou psíquicos como castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais. Esta violência familiar ocorre em contexto de relações familiares ou equiparadas, incluindo relações de intimidade. Trata-se de um crime público.

Stalking
Inclui comportamentos persistentes de assédio, com o objetivo de perturbar e alarmar a vítima, que podem tornar-se progressivamente mais intimidatórios e perigosos, como enviar repetidamente emails ou mensagens, fazer repetidamente telefonemas, tentar persistentemente aproximações físicas, esperar a vítima em determinados locais ou fazer cyberstalking.

Maus tratos de crianças e idosos
De acordo com o artigo 152º-A do Código Penal, o crime de maus-tratos prevê abusos físicos ou psíquicos, incluindo ofensas sexuais, contra vítimas em contextos extrafamiliares, como instituições ou relações de cuidado. Trata-se de um crime público.

Violência sexual
Inclui todos os atos de natureza sexual cometidos por um ou vários agressores contra outra pessoa, sem o seu consentimento ou desejo, em contexto intra ou extrafamiliar.

O abuso ou a violência podem ser perpetrados contra vítimas adultas, crianças ou adolescentes e enquadram-se em:
. crimes contra a liberdade sexual (art. 163º a 170º)
. crimes contra autodeterminação sexual (art. 171º a 179º)

Bullying
É uma forma de violência intencional e contínua em meio escolar, contra uma ou várias pessoas, com o objetivo de assustar, humilhar e intimidar as vítimas. Pode incluir abusos físicos, sexuais, verbais, sociais, cyberbullying ou bullying homofóbico. Trata-se de um crime público.

Mobbing
Trata-se de assédio moral como forma de violência psíquica em contexto de instituição pública ou privada, praticada contra um trabalhador por um superior hierárquico ou por um colega, independentemente da idade ou do sexo da vítima.

Legislação útil
Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3)

Código do Processo Penal (Decreto Lei 78/87 de 17.2)

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Lei 104/2009 de 14.9)

Estatuto da vítima (Lei 130/2015 de 4.9)

Ligações úteis
União de Mulheres Alternativas e Resposta (UMAR)

Associação de Mulheres Contra a Violência (AMVC)

Associação de Apoio à Vítima (APAV)