Perícia de erro e responsabilidade médica
Sabia que a obtenção da documentação médica é das provas mais dificeis de obter e pode inviabilizar o processo de erro médico?
Com o nosso apoio para obter a documentação médica correta e posterior, elaboração de um parecer, pode obter a justa compensação se tiver sido vítima de erro médico.
Em que situações se faz um parecer independente de responsabilidade médica?
- Estabelecer relação entre o ato médico e dano ou morte da pessoa
- Seguros de responsabilidade civil profissional do médico
- Casos de condenação criminal ou disciplinar de um profissional de saúde
Como podemos ajudar?
- 1ª Fase
- Análise médica documental, incluindo análise de todo o processo clínico hospitalar e/ou relatório de autópsia
- Videoconsulta com lesado, familiar ou médico
- 2 ª Fase, se viável
- Parecer de responsabilidade médica
- Presença em tribunal de um consultor médico
- Relatório de avaliação do dano corporal, caso haja dano
Quem elabora a perícia de responsabilidade médica?
- Médico da especialidade em causa (por exemplo, cirurgia ou obstetrícia)
- No caso de autópsia médico-legal, médico especialista de medicina legal com experiência em responsabilidade médica e autópsias médico-legais
Quais as vantagens da nossa perícia?
- Tem valor legal em tribunal
- É uma segunda opinião médica, contra perícia ou levanta a dúvida junto do juiz
- Garante maior rigor e probabilidade de sucesso em tribunal
- Asseguramos uma resposta rápida em prazos urgentes
Informações úteis
Responsabilidade médica: o que é?
Aplica-se a casos em que existe violação das regras das leges artis a que os profissionais de saúde estão vinculados, ou seja, resulta do não cumprimento das boas práticas profissionais. Portanto, responsabilidade profissional médica é quando existe suspeita de ações, omissões ou erros médicos, por negligência intencional ou grosseira, má prática médica ou dolo.
Responsabilidade médica: quais os tipos de Direito envolvidos?
A responsabilidade médica pode ser imputada a médicos ou a outros profissionais de saúde e pode ser cumulável em termos de Direito quando existe violação de:
- Normas de Direito Penal, pode haver lugar à punição do profissional pela infração de que é culpado, sob a forma de responsabilidade médica penal
- Normas de Direito Civil, pode existir uma obrigação de indemnizar o lesado ou os seus legítimos herdeiros pelo dano suscetível de reparação, sob a forma de responsabilidade médica civil
- Deveres deontológicos ou profissionais da Ordem dos Médicos e das regras da disciplina da administração pública ou da entidade patronal, pode resultar na condenação do profissional, de acordo com o Direito Disciplinar, sob a forma de responsabilidade disciplinar
Legislação e ligações úteis
- Estatuto da Ordem dos Médicos (Decreto Lei 282/77 de 5.7 — art. 74º)
- Estatuto disciplinar dos médicos (Decreto Lei 217/94 de 20.8 — art. 4º e 5º)
- Código Deontológico da Ordem dos médicos (Regulamento 14/2009 de 13.1 — art. 9º, 31º e 35º)
- Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9.9 — art. 72º)
- Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12.2)
- Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3 — art. 115º, 137º, 148º e 150º)
- Código Civil (Decreto Lei 47344/66 de 25.11 — art. 483º, 487º e 798º)
- Lei Orgânica do INMLCF (Decreto Lei 166/2012 de 31.7 — art. 7º e 8º)
- Conselho Médico-Legal (Órgão do INMLCF que emite pareceres técnico-científicos nos casos mais complexos de responsabilidade médica)
- Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Perguntas sobre o nosso processo
Quem pode pedir uma perícia de responsabilidade médica?
A própria pessoa a ser avaliada, os familiares do lesado ou do falecido, o advogado do processo, o próprio médico envolvido ou o gestor do processo da entidade de saúde, embora nestes processos seja sempre importante haver uma comunicação estreita com o advogado.
Quais são os prazos de resposta e realização do serviço?
A sugestão do serviço é feita sem custos e enviada por email até 48 horas (ou 24 horas, em casos urgentes) após a submissão do processo.
O serviço é realizado entre 11 e 15 dias corridos após o seu pagamento. Damos resposta a pedidos urgentes em menos de 10 dias corridos (sob consulta).
Qual a documentação que devo anexar quando submeto o processo?
- Documentação completa relativa ao processo clínico da entidade de saúde envolvida, incluindo: boletim do serviço de urgência, registos clínicos completos do internamento, relato operatório da cirurgia caso efetuada, nota de alta > solicitar no Gabinete de Apoio ao Utente do hospital ou entidades de saúde onde está a ser seguido.
- Se existente, relatório de autópsia e dos respetivos exames complementares > solicitar junto do Instituto de Medicina Legal.
- Se existente, processo judicial completo corretamente digitalizada (nomeadamente em formato PDF, página integral incluindo rodapés e cabeçalhos, fotografias a cores) por forma a articular todos os meios de prova recolhidos para elaboração da perícia (incluindo notificações, despachos, decisões e sentenças) > solicitar junto do Tribunal.
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso.
- Se aplicável, lista de quesitos/perguntas a serem respondidos.
Caso a entidade a quem pede o acesso a documentos, se recuse ou não dê resposta no prazo de 10 dias úteis, pode apresentar queixa em 20 dias corridos à CADA https://www.cada.pt/.