Avaliação do erro médico e pareceres de responsabilidade médica
Quando há suspeita de erro médico com consequente dano corporal ou morte de uma pessoa, fazemos uma análise inicial ou damos uma segunda opinião médica para apresentar em tribunal ou junto da seguradora.
Em que situações se faz um parecer independente de responsabilidade médica?
- Estabelecer relação entre o ato médico e dano ou morte da pessoa
- Seguros de responsabilidade civil profissional do médico
- Casos de condenação criminal ou disciplinar de um profissional de saúde
Como podemos ajudar?
- 1ª Fase
- Análise médica documental, incluindo análise de todo o processo clínico hospitalar e/ou relatório de autópsia
- Videoconsulta com lesado, familiar ou médico
- 2 ª Fase, se viável
- Parecer de responsabilidade médica
- Presença em tribunal de um consultor médico
- Relatório de avaliação do dano corporal, caso haja dano
Quem elabora a perícia de responsabilidade médica?
- Médico da especialidade em causa (por exemplo, cirurgia ou obstetrícia)
- No caso de autópsia médico-legal, médico especialista de medicina legal com experiência em responsabilidade médica e autópsias médico-legais
Quais as vantagens da nossa perícia?
- Tem valor legal em tribunal
- É uma segunda opinião médica, contra perícia ou levanta a dúvida junto do juiz
- Garante maior rigor e probabilidade de sucesso em tribunal
- Asseguramos uma resposta rápida em prazos urgentes
Informações úteis
Responsabilidade médica: o que é?
Aplica-se a casos em que existe violação das regras das leges artis a que os profissionais de saúde estão vinculados, ou seja, resulta do não cumprimento das boas práticas profissionais. Portanto, responsabilidade profissional médica é quando existe suspeita de ações, omissões ou erros médicos, por negligência intencional ou grosseira, má prática médica ou dolo.
Responsabilidade médica: quais os tipos de Direito envolvidos?
A responsabilidade médica pode ser imputada a médicos ou a outros profissionais de saúde e pode ser cumulável em termos de Direito quando existe violação de:
- Normas de Direito Penal, pode haver lugar à punição do profissional pela infração de que é culpado, sob a forma de responsabilidade médica penal
- Normas de Direito Civil, pode existir uma obrigação de indemnizar o lesado ou os seus legítimos herdeiros pelo dano suscetível de reparação, sob a forma de responsabilidade médica civil
- Deveres deontológicos ou profissionais da Ordem dos Médicos e das regras da disciplina da administração pública ou da entidade patronal, pode resultar na condenação do profissional, de acordo com o Direito Disciplinar, sob a forma de responsabilidade disciplinar
Legislação e ligações úteis
- Estatuto da Ordem dos Médicos (Decreto Lei 282/77 de 5.7 — art. 74º)
- Estatuto disciplinar dos médicos (Decreto Lei 217/94 de 20.8 — art. 4º e 5º)
- Código Deontológico da Ordem dos médicos (Regulamento 14/2009 de 13.1 — art. 9º, 31º e 35º)
- Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9.9 — art. 72º)
- Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12.2)
- Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3 — art. 115º, 137º, 148º e 150º)
- Código Civil (Decreto Lei 47344/66 de 25.11 — art. 483º, 487º e 798º)
- Lei Orgânica do INMLCF (Decreto Lei 166/2012 de 31.7 — art. 7º e 8º)
- Conselho Médico-Legal (Órgão do INMLCF que emite pareceres técnico-científicos nos casos mais complexos de responsabilidade médica)
- Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Perguntas sobre o nosso processo
Quem pode pedir uma perícia de responsabilidade médica?
A própria pessoa a ser avaliada, os familiares do lesado ou do falecido, o advogado do processo, o próprio médico envolvido ou o gestor do processo da entidade de saúde, embora nestes processos seja sempre importante haver uma comunicação estreita com o advogado.
Quais são os prazos de resposta e realização do serviço?
A sugestão do serviço é feita sem custos e enviada por email até 48 horas (ou 24 horas, em casos urgentes) após a submissão do processo.
O serviço é realizado entre 11 e 15 dias corridos após o seu pagamento. Damos resposta a pedidos urgentes em menos de 10 dias corridos (sob consulta).
Qual a documentação que devo anexar quando submeto o processo?
Documentação comum:
- Documentação completa relativa ao processo clínico da entidade de saúde envolvida incluindo: registos clínicos completos do internamento, relato operatório da cirurgia efetuada, nota de alta, boletim do INEM
- Documento com o enquadramento e histórico cronológico do caso
- Lista de quesitos/perguntas a serem respondidos
- Toda a documentação processual / judicial (notificações, despachos, decisões e sentenças) (se existente)
Em caso de responsabilidade médica com morte, anexar também:
- Relatório de autópsia e respetivos exames complementares (se aplicável)
- Auto de notícia da polícia e informação do INEM (se aplicável)