Responsabilidade médica

O que fazemos?

Fazemos uma avaliação médico-legal independente e imparcial da pessoa (nos casos de dano corporal) ou análise documental do relatório de autópsia (nos casos de morte), bem como a análise de todo o processo clínico das entidades de saúde envolvidas no ato médico, de acordo com o tipo de Direito ou seguro envolvido.

Apoio na contestação, elaboração de quesitos e outros esclarecimentos.

Num prazo máximo de apenas 15 dias, elaboramos um parecer médico.

Comparência de médico em julgamento.

Quais as Vantagens?

A avaliação pode ser feita em consulta por videochamada ou presencial.

A avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar independente, que integra médicos de medicina legal e consultores das áreas médicas envolvidas para melhor suportar e dar mais consistência ao parecer.

A independência e o rigor da nossa avaliação reduzem a litigância ao auxiliar as partes a chegar a acordo, permitindo uma mais rápida resolução pré-judicial que evita que o caso vá a julgamento.

A informação produzida pode repercutir-se no valor da indemnização ou na absolvição ou condenação do profissional de saúde.

Equipa envolvida

A avaliação é realizada por uma equipa médica multidisciplinar, que integra um médico especialista de medicina legal, com experiência na área da responsabilidade médica e formação ou experiência em autópsias médico-legais ou em dano corporal pós-traumático, complementado por especialistas de outras áreas médicas (por exemplo, cirurgia ou obstetrícia), de acordo com as especialidades envolvidas no caso em concreto.

Em que situações se faz?

Quando está envolvido, por exemplo, o seguro de vida do paciente, o seguro de responsabilidade civil profissional do médico ou uma condenação criminal ou disciplinar do médico ou de outro profissional de saúde.

Quando um determinado ato médico pode ter causado:
. Dano corporal no paciente — Quando resultar dano corporal pós-traumático, são discutidas questões médico-legais que excluam ou comprovem a eventual causalidade entre o ato médico e o dano físico e psíquico do paciente
. Morte do paciente — A partir do relatório de autópsia médico-legal, extraem-se elementos que permitem discutir questões médico-legais focadas sobretudo na relação entre uma eventual ação ou omissão médica e a causa de morte do paciente

Informações úteis

Responsabilidade médica
Este termo aplica-se a casos em que existe violação das regras das leges artis a que os profissionais de saúde estão vinculados, ou seja, resulta do não cumprimento das boas práticas profissionais. Portanto, quando existe suspeita de ações, omissões ou erros médicos que, por negligência intencional ou grosseira, má prática médica ou dolo, possam configurar responsabilidade profissional médica.

Direitos envolvidos
A responsabilidade médica pode ser imputada a médicos ou a outros profissionais de saúde e pode ser cumulável em termos de Direito:
. Quando existe violação de normas de Direito Penal, pode haver lugar à punição do profissional pela infração de que é culpado, sob a forma de responsabilidade médica penal
. Quando existe violação de normas de Direito Civil, pode existir uma obrigação de indemnizar o lesado ou os seus legítimos herdeiros pelo dano suscetível de reparação, sob a forma de responsabilidade médica civil
. Quando existe violação dos deveres deontológicos ou profissionais da Ordem dos Médicos e das regras da disciplina da administração pública ou da entidade patronal, pode resultar na condenação do profissional, de acordo com o Direito Disciplinar, sob a forma de responsabilidade disciplinar

Legislação útil
Estatuto da Ordem dos Médicos (Decreto Lei 282/77 de 5.7 — art. 74º)

Estatuto disciplinar dos médicos (Decreto Lei 217/94 de 20.8 — art. 4º e 5º)

Código Deontológico da Ordem dos médicos (Regulamento 14/2009 de 13.1 — art. 9º, 31º e 35º)

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9.9 — art. 72º)

Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12.2)

Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3 — art. 115º, 137º, 148º e 150º)

Código Civil (Decreto Lei 47344/66 de 25.11 — art. 483º, 487º e 798º)

Lei Orgânica do INMLCF (Decreto Lei 166/2012 de 31.7 — art. 7º e 8º)

Ligações úteis
Conselho Médico-Legal (Órgão do INMLCF que emite pareceres técnico-científicos nos casos mais complexos de responsabilidade médica)

Centro de Direito Biomédico (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

CAUAL (Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa)