Psiquiatria e Psicologia Forense

O que fazemos?

Fazemos uma avaliação psíquica independente e imparcial ou uma análise da documentação clínica ou de uma perícia previamente realizada noutra instituição, de acordo com o Direito envolvido.

Apoio na contestação, elaboração de quesitos, e outros esclarecimentos.

Poderá ser necessário solicitar documentação clínica adicional, exames complementares de diagnóstico e avaliações complementares de outras áreas, nomeadamente psicologia ou neuropsicologia.

Num prazo máximo de apenas 15 dias, elaboramos um relatório pericial.

Comparência de psiquiatra ou psicólogo em junta médica ou julgamento.

Quais as Vantagens?

A avaliação pode ser feita em consulta por videochamada ou presencial.

A avaliação é realizada por uma equipa de profissionais da área da psiquiatria e da psicologia forense, com competências periciais.

A independência e o rigor da nossa avaliação reduzem a litigância ao ajudar as partes envolvidas a chegar a acordo ou auxiliam o julgador na tipificação e no enquadramento legal da situação.

O parecer ou relatório médico elaborado ou a comparência do psiquiatra ou psicólogo em tribunal permitem a discussão das alterações suscetíveis de sanção penal, indemnização civil ou benefícios fiscais ou sociais.

Equipa envolvida

A avaliação é realizada por um médico psiquiatra, com subespecialidade em psiquiatria forense, competência ou formação em dano corporal ou peritagem médica em segurança social, ou por um psicólogo, com formação pericial ou em neuropsicologia.

Esta equipa pode ser complementada por consultores de outras especialidades médicas, como neurologia, pedopsiquiatria, neurorradiologia, neurofisiologia e neurocirurgia, de acordo com o caso em concreto.

Em que situações se faz?

Quando não há acordo entre a seguradora ou o sistema de proteção social e o sinistrado ou o beneficiário, pode haver necessidade de uma avaliação inicial do dano psíquico ou de uma segunda opinião de uma avaliação anterior.

Quando se pretende a defesa de um caso com implicações legais relacionadas com (in)imputabilidade e perigosidade, incapacidades de maiores ou outras situações que impliquem uma avaliação ou a presença de psiquiatra ou psicólogo forense em tribunal.

Informações úteis

Avaliação do dano psíquico – Avalia-se a psicopatologia, as funções cognitivas ou a personalidade da pessoa para estabelecer o nexo de causalidade entre um determinado evento traumático e um dano psíquico, do qual resulte incapacidade permanente para as atividades da vida diária e para o exercício da profissão, para efeitos de subsídios sociais, reforma ou seguro de vida em contexto de Direito Penal, Civil, Trabalho ou Administrativo.
A avaliação neuropsicológica na avaliação do dano psíquico justifica-se pela quantificação do défice cognitivo pós-traumático, frequente nomeadamente nos traumatismos crânio-encefálicos.

Avaliação sobre (in)imputabilidade e perigosidade em virtude de anomalia psíquica – Avalia-se em Direito Penal (art. 159º do Código do Processo Penal) se, devido a anomalia psíquica, a pessoa tem capacidade de avaliação da ilicitude dos seus atos e capacidade de determinação. Pode ser necessária uma avaliação do risco de violência.

Avaliação ao abrigo da lei de combate à droga — Avalia-se no contexto do Direito Penal (art. 52º do Decreto Lei 15/93 de 22.1) se, devido a anomalia psíquica, o alegado toxicodependente tem capacidade de avaliação da ilicitude dos seus atos e capacidade de determinação. A avaliação inclui pesquisa de determinadas substâncias estupefacientes e respetiva interação bioquímica e psicofarmacológica.

Avaliação sobre a personalidade — Avalia-se, de acordo com art. 160º do Código do Processo Penal, a personalidade do alegado agressor ou da vítima para compreender o seu funcionamento psicológico e o seu grau de socialização, independente de causas patológicas. Pode ser necessária uma avaliação da perigosidade.

Avaliação da capacidade e dever de testemunhar — Avalia-se, conforme o art. 131º do Código do Processo Penal, se a pessoa tem capacidade ou competência para testemunhar, ou seja, se é capaz de fornecer um testemunho válido.

Acompanhamento de vítimas em declarações para memória futura — De acordo com o art. 271º do Código do Processo Penal, a vítima pode ser acompanhada por um perito em tribunal neste tipo de declarações, sobretudo em casos que envolvam menores, nomeadamente em casos de abusos sexuais.

Avaliação ao abrigo do regime do maior acompanhado (anteriormente designada interdição/inabilitação) — Avalia-se, de acordo com o art. 138º do Código Civil, se a pessoa tem capacidade total ou parcial de se gerir a si própria e os seus bens.

Avaliação psicológica ao abrigo da lei tutelar educativa — No âmbito do Direito de Família e Menores, avalia-se jovens entre os 12 e os 16 anos de idade que tenham cometido atos qualificados como crime pela lei penal.

Avaliação psicológica ao abrigo da organização tutelar de menores (art. 178º do Decreto Lei 314/78 de 27.11), do regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008 de 31.10) e do regime geral do processo tutelar cível (Lei 141/2015 de 8.9) — No âmbito do Direito de Família e Menores, avaliam-se as competências parentais, o conflito entre progenitores e o seu impacto nos menores e o ajustamento psicológico dos progenitores e dos menores envolvidos. Para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, pode ser necessário incluir recomendações de regime de visitas ou do tipo de guarda mais adequada.

Avaliação psicológica ao abrigo da lei de proteção de crianças e jovens em risco — No âmbito do Direito de Família e Menores e de acordo com a Lei 147/99 de 1.9, a avaliação é feita nos casos em que os pais ou os representantes legais do menor ponham em perigo a sua saúde, segurança, formação ou desenvolvimento, nomeadamente quando há suspeita de maus‑tratos físicos ou psicológicos, negligência ou abuso sexual.

Legislação útil
Código Penal (Decreto Lei 48/95 de 15.3)

Código do Processo Penal (Decreto Lei 78/87 de 17.2)

Lei de Combate à Droga (Decreto Lei 15/93 de 22.1)

Código Civil (Decreto Lei 47344/66 de 25.11)

Código do Processo Civil (Lei 41/2013 de 26.6)

Lei Tutelar Educativa (Lei 166/99 de 14.9)

Organização tutelar de menores (Decreto Lei 314/78 de 27.11)

Regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008 de 31.10)

Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei 141/2015 de 8.9)

Lei de proteção de crianças e jovens em risco (Lei 147/99 de 1.9)

Regime jurídico do maior acompanhado (Lei 49/2018 de 14.8)